Câmara dos Deputados recorre ao STF após deputado do Tocantins ser alvo de buscas autorizadas pelo STJ
12/09/2025
(Foto: Reprodução) Deputado Federal Ricardo Ayres
Divulgação/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados ingressou com uma Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a competência do ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou buscas em endereços do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos). O mandado foi cumprido durante a Operação Fames-19, realizada pela Polícia Federal.
A investigação apura desvio de recursos públicos na compra de cestas básicas durante a pandemia da Covid-19, no Tocantins. A operação foi realizada no dia 3 de setembro de 2025, resultando no afastamento do governador Wanderlei Barbosa e da primeira-dama, Karynne Sotero, que era secretária, pelo prazo de 180 dias.
Ricardo Ayres é citado na investigação porque, na época, era deputado estadual e destinou emendas para a aquisição das cestas básicas. A polícia acredita que grande parte dos produtos não foi entregue. São investigados crimes de frustração ao caráter competitivo de licitação, peculato, corrupção passiva, lavagem de capitais e formação de organização criminosa.
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O documento assinado pela mesa diretora da Câmara dos Deputados em Brasília foi protocolado nesta quinta-feira (11). Conforme apurado pela TV Anhanguera, a Câmara argumenta que a busca e apreensão realizada no apartamento funcional do deputado não teria sido autorizada pela Suprema Corte, o que viola a competência exclusiva do STF para deliberar sobre medidas dessa natureza contra parlamentares federais.
Em nota, a assessoria do deputado afirmou que “confia na Justiça e no completo esclarecimento dos fatos. É importante destacar que a investigação em questão se refere ao ano de 2021, quando o parlamentar exercia mandato de deputado estadual, não guardando relação com o atual mandato de deputado federal”(Veja nota completa abaixo).
Conforme o gabinete do deputado, no período em questão havia obrigatoriedade legal de destinação de emendas para o enfrentamento da Covid-19. Mas a compra, pagamento e fiscalização da entrega das cestas básicas cabiam única e exclusivamente ao Governo do Estado.
O recurso protocolado pela Câmara chegou a ser distribuído para o ministro Edson Fachin, que se declarou suspeição para atuar no caso. Por isso, o pedido deve ser redistribuído.
Mauro Campbell justificou buscas
Durante sessão da Corte Especial do STJ, que referendou as medidas adotadas na operação Fames-19, o ministro Mauro Campbell afirmou que os fatos investigados são relacionados apenas ao mandato de Ricardo Ayres como deputado estadual.
"Os fatos investigados em relação a Ricardo Ayres de Carvalho, alvo de buscas e apreensão nesta data, se referem ao período em que o agente político ocupava o cargo de deputado estadual. Os eventos investigados, conforme o visto, se referem ao período de pandemia e são manifestamente anteriores à assunção pelo requerido do cargo do deputado federal, ocorrida apenas em 2023", disse.
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Deputados investigados
Os nomes de dez deputados estaduais aparecem na investigação do desvio de verbas que seriam usadas para a compra de cestas básicas durante a pandemia. Ao todo, foram destinados R$ 38,2 milhões em emendas parlamentares para a contratação das empresas supostamente envolvidas na fraude envolvendo as cestas básicas, segundo a Polícia Federal.
Conforme a investigação, durante a pandemia foram pagos mais de R$ 97 milhões em contratos para fornecimento de cestas básicas e frangos congelados. O prejuízo aos cofres públicos é estimado em mais de R$ 73 milhões.
A polícia suspeita que parte do dinheiro tenha sido usado para a construção de uma pousada de luxo no distrito de Taquaruçu, em nome de um dos filhos de Wanderlei. A investigação também apura o suposto envolvimento do ex-marido da primeira-dama, que agia como lobista, intermediando negociações e facilitando pagamentos pelo governo às empresas investigadas.
Habeas Corpus de Wanderlei negado
Na quarta-feira (10), o ministro Edson Fachin recusou o pedido de habeas corpus do governador Wanderlei Barbosa. Segundo a decisão, a defesa de Wanderlei não apresentou documentos que comprovem constrangimento ilegal.
Conforme a Polícia Federal, as investigações apontam fortes indícios de um esquema de desvio de recursos públicos em 2020 e 2021, no governo de Mauro Carlesse. Nesse período, os investigados teriam se aproveitado do estado de emergência em saúde pública e assistência social para fraudar contratos de fornecimento de cestas básicas.
A defesa do governador informou que não comenta processos em curso que estão em segredo de justiça e que "eventuais decisões contrárias aos interesses do Governador serão objeto dos recursos cabíveis".
Íntegra da nota de Ricardo Ayres
A Câmara dos Deputados ingressou com a Reclamação Constitucional junto ao STF para garantir as prerrogativas parlamentares, uma vez que a busca e apreensão realizada no apartamento funcional do deputado Ricardo Ayres não teria sido autorizada pela Suprema Corte, o que viola a competência exclusiva do STF para deliberar sobre medidas dessa natureza contra parlamentares federais.
O deputado confia na Justiça e no completo esclarecimento dos fatos. É importante destacar que a investigação em questão se refere ao ano de 2021, quando o parlamentar exercia mandato de deputado estadual, não guardando relação com o atual mandato de deputado federal.
Naquele período, havia obrigatoriedade legal de destinação de emendas para o enfrentamento da COVID-19, sendo que a compra, pagamento e fiscalização da entrega das cestas básicas cabiam única e exclusivamente ao Governo do Estado.
Íntegra da nota de Wanderlei Barbosa
Recebo a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com respeito às instituições, mas registro que se trata de medida precipitada, adotada quando as apurações da Operação Fames-19 ainda estão em andamento, sem conclusão definitiva sobre qualquer responsabilidade da minha parte. É importante ressaltar que o pagamento das cestas básicas, objeto da investigação, ocorreu entre 2020 e 2021, ainda na gestão anterior, quando eu exercia o cargo de vice-governador e não era ordenador de despesa.
Reforço que, por minha determinação, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Controladoria-Geral do Estado (CGE) instauraram auditoria sobre os contratos mencionados e encaminharam integralmente as informações às autoridades competentes.
Além dessa providência já em curso, acionarei os meios jurídicos necessários para reassumir o cargo de Governador do Tocantins, comprovar a legalidade dos meus atos e enfrentar essa injustiça, assegurando a estabilidade do Estado e a continuidade dos serviços à população.
Íntegra da nota da defesa de Wanderlei Barbosa
A defesa técnica do Governador Wanderlei Barbosa esclarece que não comenta processos em curso, especialmente aqueles que tramitam em segredo de justiça. Eventuais decisões contrárias aos interesses do Governador serão objeto dos recursos cabíveis.
Reitera-se, contudo, que as acusações apresentadas contra o Governador não correspondem à realidade dos fatos.
A defesa confia que o tempo e o devido processo legal permitirão uma apuração correta e imparcial, assegurando o pleno exercício do direito de defesa e a atuação harmônica das instituições, em conformidade com os princípios do Estado Democrático de Direito.
Com fé inabalável na Justiça, a defesa reafirma sua convicção de que, em breve, o Governador Wanderlei Barbosa será reconduzido ao cargo que lhe foi legitimamente conferido pelo povo tocantinense.
Íntegra da nota de Karynne Sotero
Reitero meu respeito à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e às instituições, ressaltando que irei dedicar-me plenamente à minha defesa, convicta de que conseguirei comprovar minha total ausência de participação nos fatos que estão sendo apontados.
Desejo que tudo seja esclarecido e reestabelecido com brevidade e justiça, pelo bem do povo tocantinense, a quem dedico meu trabalho e compromisso.
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